ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 6º, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 49, 50, INCISOS IV E VII DO ARTIGO 53 E § 2º DO ARTIGO 75, TODOS DA LEI Nº 3.587, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.