Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 16/12/2025 15:58:46
Lei Ordinária - 3990/1978
REVOGA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS A LEI Nº 3.980, DE 03.05.78.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.