Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/10/2025 02:49:58
Lei Ordinária - 3991/1978
ABRE, NA SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, AO GABINETE DO SECRETÁRIO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 17.079.610,00 (DEZESSETE MILHÕES, SETENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS E DEZ CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
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