Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 16/12/2025 15:57:14
Lei Ordinária - 3994/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PARA O DERMAT OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.