Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/03/2026 22:14:59
Lei Ordinária - 3997/1978
ABRE, NA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
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