Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/06/2026 17:57:50
Resolução - 07/1972
PRORROGA O PERÍODO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 3/72, DE 15 DE SETEMBRO DE 1972, EM QUE O GOVERNADOR DO ESTADO É AUTORIZADO A AUSENTAR-SE DO PAÍS.
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