Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 04/11/2026 23:43:21
Lei Ordinária - 4017/1978
CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, OS CARGOS QUE MENCIONA, FIXANDO-LHES VENCIMENTOS.
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