Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/09/2026 17:03:30
Lei Ordinária - 4017/1978
CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS, OS CARGOS QUE MENCIONA, FIXANDO-LHES VENCIMENTOS.
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