ABRE, NA SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, AO GABINETE DO SECRETÁRIO – ENTIDADE SUPERVISIONADAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 45.734.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), PARA O FIM QUE MENCIONA.