Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/10/2025 10:20:22
Lei Ordinária - 4026/1978
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, 4º E 10º DA LEI Nº 3.096, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971, E REVOGA A LEI Nº 3.242, DE 31 DE OUTUBRO DE 1972.
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