Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 04/11/2026 23:44:11
Lei Ordinária - 4027/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS DE NOVA ANDRADINA E FÁTIMA DO SUL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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