ALTERA OS ARTIGOS 3º, 22º, 24º, 37º, 38º, 41º, 55º, 59º, 110º, 170º, 171º E 176º DA LEI 3.469-A, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.