REVOGA OS ARTIGOS 49 E 50, MODIFICA OS ARTIGOS 25 E SEUS PARÁGRAFOS E OS INCISOS III E VI DO ARTIGO 53, E A TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 45, TUDO DA LEI Nº 3.587, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.985, DE 14 DE JUNHO DE 1978.