Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 04/11/2026 22:23:34
Lei Ordinária - 4049/1978
MODIFICA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 3.681, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975.
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