Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/09/2026 16:19:43
Lei Ordinária - 4049/1978
MODIFICA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 3.681, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1975.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.