Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 25/03/2026 12:12:40
Lei Ordinária - 2748-A/1967
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.682, DE 5 DE OUTUBRO DE 1966.
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