Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 04/11/2025 08:22:57
Lei Ordinária - 3148-A/1971
REGULAMENTA O ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ENFOCA CONDIÇÕES PARA A AUTOSSUFICIÊNCIA DO ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
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