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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 09/11/2025 17:58:43

Resolução - 1/1968

REGISTRADA COMO RESOLUÇÃO 1A, O ANTE-PROJETO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDIUCIÁRIA, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, FICA DESDOBRADO EM TRES, TOMANDO-SE POR BASE OS LIVRIS I,II E III, QUE PASSARÃO A CONSTITUIR, RESPECTIVAMENTE, PROJETOS AUTONOMOS DE CODIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ESTATUTO DA MAGISTRATURA E ESTATUTO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA.