Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 09/11/2025 17:58:43
Resolução - 1/1968
REGISTRADA COMO RESOLUÇÃO 1A,
O ANTE-PROJETO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDIUCIÁRIA, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, FICA DESDOBRADO EM TRES, TOMANDO-SE POR BASE OS LIVRIS I,II E III, QUE PASSARÃO A CONSTITUIR, RESPECTIVAMENTE, PROJETOS AUTONOMOS DE CODIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ESTATUTO DA MAGISTRATURA E ESTATUTO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA.
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