Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 31/10/2025 03:14:21
Lei Ordinária - 210-A/1951
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 401.350,30 (QUATROCENTOS E UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), PARA O FIM QUE MENCIONA.
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