Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 29/12/2025 19:12:26
Lei Ordinária - 1530-A/1961
ABRE, NO TESOURO DO ESTADO, À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE, O CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
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