Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/09/2026 02:03:52
Resolução - 516/1909
ESTABELECE PRAZO PARA SER ASSINADO, COM O GOVERNO DO ESTADO, QUALQUER CONTRATO OU INOVAÇÃO DE CONTRATO EM VIRTUDE DE CONCESSÕES.
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