Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/06/2026 12:54:10
Resolução - 516/1909
ESTABELECE PRAZO PARA SER ASSINADO, COM O GOVERNO DO ESTADO, QUALQUER CONTRATO OU INOVAÇÃO DE CONTRATO EM VIRTUDE DE CONCESSÕES.
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