Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/12/2025 23:50:33
Resolução - 517/1909
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR ESCOLAS DE AMBOS OS SEXOS, NAS CIDADES, VILAS, FREGUESIAS E POVOAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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