Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/12/2025 23:51:35
Resolução - 519/1909
APROVA O ATO DO GOVERNO DO ESTADO, CONCEDENDO A BALBINO ANTUNES MACIEL 25 LOTES DE 3.600 HECTARES DE TERRAS DEVOLUTAS E RESCINDE SEU CONTRATO DE 23 DE FEVEREIRO DE 1904.
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