Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/09/2026 02:47:59
Resolução - 524/1909
FIXA PRAZO PARA EXTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE DOMÍNIO DAS POSSES E SESMARIAS JÁ LEGITIMADAS E REVALIDADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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