Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 06/11/2026 15:12:08
Lei Ordinária - 525/1909
AUTORIZA O PRESIDENTE DO ESTADO A CHAMAR CONCORRÊNCIA PARA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO ELÉTRICA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E CONSTRUÇÃO DE ESGOTOS, NA CAPITAL, CASO CADUQUE O PRIVILÉGIO CONCEDIDO PELA LEI N. 438, DE 9 DE OUTUBRO DE 1905.
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