Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/09/2026 02:47:37
Resolução - 527/1910
PRORROGA POR MAIS VINTE ANOS O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº. 199 DE 4 DE ABRIL DE 1898.
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