Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 02/08/2026 23:26:39
Resolução - 527/1910
PRORROGA POR MAIS VINTE ANOS O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº. 199 DE 4 DE ABRIL DE 1898.
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