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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 20/10/2025 17:06:35

Lei Ordinária - 528/1910

EQUIPARA O PREÇO DOS TERRENOS ALAGADOS OU ALAGADIÇOS QUE ESTIVEREM DENTRO DA ÁREA DE OUTROS, FIRMES, E ESTABELECE A FORMA GEOMÉTRICA DOS LOTES.