Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 19/03/2026 18:47:38
Lei Ordinária - 528/1910
EQUIPARA O PREÇO DOS TERRENOS ALAGADOS OU ALAGADIÇOS QUE ESTIVEREM DENTRO DA ÁREA DE OUTROS, FIRMES, E ESTABELECE A FORMA GEOMÉTRICA DOS LOTES.
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