Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 18/06/2026 15:50:54
Resolução - 548/1910
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A REORGANIZAR A REPARTIÇÃO DE TERRAS, MINAS, COLONIZAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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