Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/09/2026 04:41:22
Lei Ordinária - 589/1911
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR O DESEMBARGADOR ALFREDO OCTAVIO DE MAVIGNIER DE COMPARECER ÀS SESSÕES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO, E TAMBÉM PARA ABRIR UM CRÉDITO DE 6:000$000.
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