Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/12/2025 06:04:54
Lei Ordinária - 597/1912
CRIA O CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO NO ESTADO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.