Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 04/05/2026 15:39:38
Resolução - 609/1912
REVOGA A SEGUNDA PARTE DO ART. 2º, DA RESOLUÇÃO 251, DE 9 DE AGOSTO DE 1900, QUE ISENTOU DE IMPOSTO TERRITORIAL AS PEQUENAS PROPRIEDADES.
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