Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/09/2026 05:32:27
Lei Ordinária - 619/1913
CONCEDE AO DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS PEREIRA LEITE UM ANO DE LICENÇA, COM TODOS OS VENCIMENTOS, PARA TRATAR DE SUA SAÚDE.
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