Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 04/05/2026 17:22:35
Lei Ordinária - 627/1913
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM O GOVERNO DA UNIÃO OS ACORDOS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 12 E 13 DA LEI N. 2443, DE 5 DE JANEIRO DE 1912.
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