Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/12/2025 09:04:25
Lei Ordinária - 645/1913
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO DR. JOSÉ JULIO DE FREITAS COUTINHO, CONSULTOR JURÍDICO DO ESTADO, A GRATIFICAÇÃO DE 3.000$000.
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