Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/10/2025 13:01:15
Lei Ordinária - 12/1858
APROVA OS REGULAMENTOS DO GOVERNO DA PROVÍNCIA DATADOS DE 10 E 15 DE JUNHO DE 1857, DADOS PARA EXECUÇÃO DAS LEIS PROVINCIAIS Nº 02, DE 16 DE JANEIRO E DE Nº 15, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1857.
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