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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 22/10/2025 16:16:34

Lei Ordinária - 674/1914

ESTABELECE DIVERSAS MODIFICAÇÕES AO DECRETO N. 324 DE 1913, QUE ORGANIZOU A JUSTIÇA DO ESTADO.