Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/09/2026 08:03:31
Lei Ordinária - 674/1914
ESTABELECE DIVERSAS MODIFICAÇÕES AO DECRETO N. 324 DE 1913, QUE ORGANIZOU A JUSTIÇA DO ESTADO.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.