Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 04/05/2026 22:10:35
Resolução - 680/1914
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APOSENTAR COM AS VANTAGENS DO CARGO DE DESEMBARGADOR, OPORTUNAMENTE, O ATUAL JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE POCONÉ, DESEMBARGADOR AVULSO MANOEL MARTINS DE ALMEIDA.
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