Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 04/05/2026 23:40:59
Lei Ordinária - 705/1915
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MANDAR CONTAR AO DR. JOAQUIM PEREIRA FERREIRA MENDES, PARA O EFEITO DE SUA APOSENTADORIA COMO DESEMBARGADOR, O TEMPO EM QUE ELE SERVIU COMO DIRETOR GERAL DE INSTRUÇÃO PÚBLICA.
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