Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 03/08/2026 05:55:46
Lei Ordinária - 721/1915
ELEVA À CATEGORIA DE COMARCA O MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.