Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 11:13:25
Resolução - 806/1919
AUTORIZA O GOVERNO A EXPEDIR NOVO REGULAMENTO PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO, MEDIANTE AS BASES QUE ESTABELECE.
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