Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/12/2025 05:13:35
Resolução - 806/1919
AUTORIZA O GOVERNO A EXPEDIR NOVO REGULAMENTO PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO, MEDIANTE AS BASES QUE ESTABELECE.
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