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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 21/12/2025 05:13:44

Lei Ordinária - 809/1919

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR ADMINISTRATIVAMENTE OU POR EMPREITADA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA ESTRADA TRAFEGÁVEL POR AUTOMÓVEL OU VIA-FÉRREA LIGANDO ESTA CAPITAL A UM PONTO CONVENIENTE DA ESTRADA DE FERRO NOROESTE DO BRASIL OU A QUALQUER OUTRO PONTO FRANCAMENTE NAVEGÁVEL DO RIO CUIABÁ, SÃO LOURENÇO OU PARAGUAI.