Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 08/11/2026 14:19:53
Lei Ordinária - 813/1920
CRIA O GABINETE MÉDICO-LEGAL, QUE CONSTITUIRÁ UMA SEÇÃO DA REPARTIÇÃO CENTRAL DA POLÍCIA.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.