CONCEDE AO DR. MANOEL PAES DE OLIVEIRA, OU A EMPRESA QUE ORGANIZAR, PERMISSÃO PARA O ESTABELECIMENTO, NO ESTADO, DE FÁBRICAS E MECANISMOS PARA A EXPLORAÇÃO, PREPARO E BENEFICIAMENTO DOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS OLEOSOS E GRAXOS, ANIMAIS E VEGETAIS, ESPECIALMENTE DO COCO DO BABAÇU, CERAS E RESINAS E RESPECTIVAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS E CORRELATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.