Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 02/08/2026 19:46:03
Lei Ordinária - 12/1857
ESTABELECE A TODOS OS MUNICÍPIOS DA PROVÍNCIA, A EXCEÇÃO DA CIDADE DE MATO GROSSO, AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 07, DE 22 DE JUNHO DE 1850 RELATIVAS AO MERCADO DA CAPITAL.
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