Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 21/12/2025 06:47:10
Lei Ordinária - 831/1921
ISENTA DE QUAISQUER IMPOSTOS ESTADUAIS OS DESPACHANTES GERAIS DE ALFÂNDEGAS E MESAS DE RENDAS FEDERAIS NO ESTADO, NOMEADOS NA FORMA DO DECRETO Nº 4057, DE 7 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO.
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