Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 24/12/2025 13:58:22
Resolução - 02/1969
CONSIDERANDO O QUE ESTABELECEM OS ARTIGOS 1º E 2º DO ATO COMPLEMENTAR Nº 50, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1969, E FAZ DETERMINAÇÃO AO DIRETOR DA SECRETÁRIA DA CASA.
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