AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CONCEDER A ALFREDO JUSTINO DE SOUZA, OU EMPRESA QUE ORGANIZAR, PRIVILÉGIO PARA O ESTABELECIMENTO E EXPLORAÇÃO DE UMA BARCA PÊNDULO, NO LUGAR DENOMINADO “PORTO ALENCASTRO”, NO MUNICÍPIO DE SANT’ANNA DO PARANAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.