AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER, PELOS PREÇOS ESTABELECIDOS PARA AS DEMAIS, AS TERRAS DEVOLUTAS RESERVADAS PARA A COLONIZAÇÃO QUE NÃO TENHAM A ALTURA CONVENIENTE QUANDO SITUADAS ÀS MARGENS DE RIOS NAVEGÁVEIS E NEM TENHAM AS QUALIDADES NECESSÁRIAS ÀS VÁRIAS CULTURAS.