Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/03/2026 14:15:37
Resolução - 844/1921
ESTABELECE OS CASOS DE SUSPEIÇÃO DOS JUÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontrou alguma incorreção ou não localizou a norma desejada? Entre em contato conosco através do e-mail
legislacao@al.mt.gov.br.