CONFERE AO GOVERNO DO ESTADO A INCUMBÊNCIA DE PROMOVER A TRASLADAÇÃO DOS DESPOJOS MORTAIS DO CORONEL RICARDO FRANCO DE ALMEIDA SERRA, DO SEU ATUAL JAZIGO DE MATO GROSSO PARA A NECRÓPOLE DO 1º DISTRITO DA CAPITAL, E A ARRECADAÇÃO, NAQUELA LOCALIDADE, DE TODOS OS MANUSCRITOS E OBJETOS DE VALOR HISTÓRICO QUE FOREM ENCONTRADOS.