Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica
Gerado em: 20/09/2026 12:51:17
Resolução - 849/1921
DISPENSA DE IMPOSTOS E TAXAS, PARA OS EFEITOS DE SUA TRANSFERÊNCIA, OS LEGADOS INSTITUÍDOS AOS HERDEIROS DE D. CARLOS LUIZ D’AMOUR.
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