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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Relatório: Norma Jurídica - Pesquisa Histórica

Gerado em: 20/09/2026 12:51:15

Resolução - 853/1921

REGULA AS COBRANÇAS DAS PORCENTAGENS DAS COLETORIAS E AGÊNCIAS FISCAIS SUBORDINADAS AO TESOURO DO ESTADO.